AREsp 2635404 - DECISAO

AREsp 2635404 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 22/11/2023 após o término do prazo de 15 dias úteis, apurado entre 26/10/2023 e 21/11/2023 considerando-se as suspensões de expediente indicadas; a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias 6 e 7/11/2023 não autoriza a prorrogação do prazo porque não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para deixar de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SETTE - INTEGRADORA DE SERVICOS, TECNOLOGIA E TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação, Nulidades Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Nulidades Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SETTE - INTEGRADORA DE SERVICOS, TECNOLOGIA E TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente e a indisponibilidade do sistema eletrônico justificam a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Nulidades processuais decorrentes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da inexistência de citação (arguidas pela agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 22/11/2023 após o término do prazo de 15 dias úteis, apurado entre 26/10/2023 e 21/11/2023 considerando-se as suspensões de expediente indicadas; a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias 6 e 7/11/2023 não autoriza a prorrogação do prazo porque não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para deixar de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.