AREsp 2662286 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi protocolado em 19/10/2023, após o termo final de 18/10/2023, sem comprovação, no ato de interposição, da alegada suspensão de prazo relativa a 13/10/2023; a jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado ou suspensão no ato, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não foi aplicada em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempus Regit Actum, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempus Regit Actum Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos proces­suais
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC em face do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi protocolado em 19/10/2023, após o termo final de 18/10/2023, sem comprovação, no ato de interposição, da alegada suspensão de prazo relativa a 13/10/2023; a jurisprudência do STJ exige comprovação do feriado ou suspensão no ato, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não foi aplicada em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique‑se