AREsp 2675009 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): LILIAN SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LILIAN SANTOS SILVA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.