AREsp 2678574 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MESTRIA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MESTRIA SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.