AREsp 2680349 - DECISAO

AREsp 2680349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 06/05/2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e, assim, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RAQUEL MARIA LOURENCO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL MARIA LOURENCO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 06/05/2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e, assim, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • publique-se