AREsp 2681013 - DECISAO

AREsp 2681013 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequente e com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIAN CESAR DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Para Interposição De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Para Interposição De Recurso Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN CESAR DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 consequência da intempestividade
  3. 3 prova de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequente e com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se