AREsp 2675347 - DECISAO

AREsp 2675347 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11/03/2024 e recurso interposto em 03/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ULDIONE FINOTTI MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULDIONE FINOTTI MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11/03/2024 e recurso interposto em 03/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.