AREsp 2684818 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...