AREsp 2678544 - DECISAO

AREsp 2678544 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável; não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravantes: ALFREDO FELIPE BOTH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ALFREDO FELIPE BOTH e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo legal aplicável; não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...