AREsp 2678341 - DECISAO

AREsp 2678341 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...