AREsp 2515098 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque foram protocolados em 22/5/2024, após o trânsito em julgado da decisão monocrática ocorrido em 21/5/2024, configurando manifesta intempestividade; além disso, o segundo agravo interno é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade, que acarreta preclusão consumativa em relação ao recurso interposto por último.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos internos não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos internos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque foram protocolados em 22/5/2024, após o trânsito em julgado da decisão monocrática ocorrido em 21/5/2024, configurando manifesta intempestividade; além disso, o segundo agravo interno é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade, que acarreta preclusão consumativa em relação ao recurso interposto por último.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos.

Orders

  • Agravos internos não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.