AREsp 2462580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 10/04/2023 após intimação em 16/03/2023) e porque a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no momento da interposição por documento idôneo; a jurisprudência do STJ admite comprovação tardia apenas em caso restrito tratado no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local/suspensão Do Expediente, Sistemas Eletrônicos (pje), Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Feriado Local/suspensão Do Expediente Sistemas Eletrônicos (pje) Agravo Interno

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Parties

ALEXANDRE LUIZ RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente e seu momento probatório
  3. 3 Efeito de informações do sistema eletrônico (PJe) sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 10/04/2023 após intimação em 16/03/2023) e porque a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no momento da interposição por documento idôneo; a jurisprudência do STJ admite comprovação tardia apenas em caso restrito tratado no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial