AREsp 2681133 - DECISAO

AREsp 2681133 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, caso exista tal fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIANA PEREIRA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIANA PEREIRA BARCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, caso exista tal fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...