AREsp 2673972 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/03/2024 e interposição em 09/04/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS ALEXANDRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

LUCAS ALEXANDRE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/03/2024 e interposição em 09/04/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.