AREsp 2677583 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CLEVER LIMA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CLEVER LIMA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.