AREsp 2671560 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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