AREsp 2681696 - DECISAO

AREsp 2681696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 24/01/2024 e interposto o recurso em 16/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON ALVES DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários +1 more

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Parties

EDMILSON ALVES DE FIGUEREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das normas do Código de Processo Civil relativas aos prazos recursais
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 24/01/2024 e interposto o recurso em 16/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.