AREsp 2674065 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios por ato recursal intempestivo
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação