AREsp 2671064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, conforme artigos do Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: EDCARLOS SILVA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDCARLOS SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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