AREsp 2666523 - DECISAO

AREsp 2666523 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial (não interrompe o prazo recursal) e a representação processual não foi regularizada por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HEBER AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HEBER AMARO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 incabibilidade do agravo regimental/interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 representação processual irregular por falta de procuração/cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial (não interrompe o prazo recursal) e a representação processual não foi regularizada por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.