AREsp 2681984 - DECISAO

AREsp 2681984 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAEL VASCONCELO MARCOS EVANGELISTA JUNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

KAEL VASCONCELO MARCOS EVANGELISTA JUNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.