AREsp 2678611 - DECISAO

AREsp 2678611 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; com base nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUANA FERNANDES MATEUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA FERNANDES MATEUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; com base nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.