AREsp 2681642 - DECISAO

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Verificado que o recurso especial foi interposto em 27/02/2024 após intimação em 02/02/2024, restou demonstrada a intempestividade por extrapolação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto em 27/02/2024 após intimação em 02/02/2024, restou demonstrada a intempestividade por extrapolação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.