AREsp 2672177 - DECISAO

AREsp 2672177 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 19/02/2024 após intimação em 25/01/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOJAS FENICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LOJAS FENICIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 19/02/2024 após intimação em 25/01/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.