AREsp 2680343 - DECISAO

AREsp 2680343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GILSON CORDEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON CORDEIRO DE AZEVEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interpôr o agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.