AREsp 2667212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e porque a parte não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação; ademais, embargos de declaração não são meio apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA CASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MADEIREIRA CASTRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 irregularidade na procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e porque a parte não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação; ademais, embargos de declaração não são meio apto a interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...