AREsp 2693732 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2024 e agravo somente em 11/06/2024), o que caracteriza manifesta intempestividade na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAFAEL ZAFALON PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ZAFALON PENTEADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2024 e agravo somente em 11/06/2024), o que caracteriza manifesta intempestividade na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se