AREsp 2697899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DE MELO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS DE MELO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se