AREsp 2700006 - DECISAO

AREsp 2700006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Conhecimento De Recurso

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Parties

ANTONIA CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.