AREsp 2703071 - DECISAO

AREsp 2703071 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso com fundamento em dispositivo constitucional e processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.