AREsp 2687759 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/05/2024 e agravo em 12/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: T.C. DO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T.C. DO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ