AREsp 2697065 - DECISAO

AREsp 2697065 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após intimação (intimação em 15/04/2024; agravo em 09/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça; o não conhecimento é fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUZIA MARA MONIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

LUZIA MARA MONIZ FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após intimação (intimação em 15/04/2024; agravo em 09/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça; o não conhecimento é fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...