AREsp 2685006 - DECISAO

AREsp 2685006 - DECISAO

O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 09/10/2023; interposição em 30/10/2023), isto é, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 09/10/2023; interposição em 30/10/2023), isto é, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.