AREsp 2692760 - DECISAO

AREsp 2692760 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto na legislação invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto na legislação invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.