AREsp 2692963 - DECISAO

AREsp 2692963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, dado que a parte foi intimada em 21/05/2024 e o agravo foi interposto em 13/06/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO DEL CIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, dado que a parte foi intimada em 21/05/2024 e o agravo foi interposto em 13/06/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.