AREsp 2685356 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 11/04/2024 após intimação em 25/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 11/04/2024 após intimação em 25/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.