AREsp 2704908 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2024, interposição em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEIA DE SOUZA SILVA HEGGENDORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

LEIA DE SOUZA SILVA HEGGENDORN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2024, interposição em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...