AREsp 2706645 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos pelo CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA LOPES ADÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIA REGINA LOPES ADÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos pelo CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.