AREsp 2694966 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 10/05/2024 e o agravo foi interposto em 04/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FRANCICLAUDIO FERNANDES DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCICLAUDIO FERNANDES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 10/05/2024 e o agravo foi interposto em 04/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.