AREsp 2690332 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAUA GABRIEL DE PAULA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAUA GABRIEL DE PAULA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.