AREsp 2693693 - DECISAO

AREsp 2693693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se