AREsp 2693758 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cômputo de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.