AREsp 2692420 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOVITA GALHARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOVITA GALHARDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.