AREsp 2693379 - DECISAO

AREsp 2693379 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAUR GOMES BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAUR GOMES BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.