EAREsp 2713655 - DECISAO

EAREsp 2713655 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e interposição em 05/06/2024), pelo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JPG INCORPORACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JPG INCORPORACAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2024 e interposição em 05/06/2024), pelo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça