AREsp 2691549 - DECISAO

AREsp 2691549 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO APARECIDO TONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADALBERTO APARECIDO TONI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do CPP quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.