REsp 2077406 - DECISAO

REsp 2077406 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAYSSA ARAUJO SOARES; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recursos não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAYSSA ARAUJO SOARES

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento dos recursos com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recursos não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...