AREsp 2695364 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 17/05/2024 e o agravo foi interposto em 10/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC
3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.