AREsp 2695386 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARCA D ALIANCA COM. REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ARCA D ALIANCA COM. REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...