AREsp 2697090 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 19/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), razão pela qual não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CRUZ VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CRUZ VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 inadmissão do recurso com base no Regimento Interno do STJ e normas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 19/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), razão pela qual não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se